A reforma tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, finalmente foi sancionada após décadas de discussão desde a Constituição de 1988. O principal objetivo é unificar diversos tributos sobre o consumo em um único imposto.
O projeto estabelece a fusão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Além disso, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão combinados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essa simplificação tributária promete aumentar a segurança jurídica e reduzir a burocracia, sem impor novos encargos a cidadãos e empresas. Em 22 de maio, o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, instituiu Grupos de Trabalho (GTs) para discutir os projetos de lei que irão regulamentar a reforma.
O Governo Federal formou 19 grupos técnicos, cada um com foco específico, contando também com a colaboração de universidades, empresas e setores econômicos.
O setor do agronegócio será diretamente impactado pela reforma. Ranieri Genari, advogado e consultor tributário, explica que a extinção do ICMS pode afetar significativamente o agronegócio, dado que este imposto é crucial para políticas públicas regionais que incentivam a produção de alimentos e a comercialização de máquinas e equipamentos agrícolas.
Genari alerta para a possibilidade de insegurança jurídica e aumento da subjetividade com o novo imposto seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista dos itens sujeitos a essa tributação ainda não está clara.
Embora a reforma isente do IVA os produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões e introduza créditos presumidos, Genari aponta que isso pode elevar os custos de compliance devido à necessidade de controle contábil rigoroso.
As mudanças no ITCMD, com progressividade obrigatória conforme o patrimônio transmitido ou doado, também impactarão os produtores rurais, possivelmente aumentando os custos de produção e, consequentemente, os preços dos alimentos para o consumidor final.
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